Líderes querem avançar com PEC que limita decisões individuais no STF, mas defendem cautela para evitar represálias

Líderes próximos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estão pressionando para acelerar a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse tipo de decisão é tomada individualmente por um ministro do STF, e a proposta tem como objetivo transferir essa responsabilidade para o plenário do tribunal, visando maior colegialidade nas deliberações.

O movimento acontece em resposta a uma percepção de interferência do STF na prerrogativa do Parlamento, especialmente após a recente decisão envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O pano de fundo para essa PEC é a controvérsia em torno do caso de Ramagem, onde a Câmara dos Deputados havia suspendido o andamento de um processo contra ele.

No entanto, a 1ª Turma do STF decidiu limitar a suspensão a apenas dois dos cinco crimes imputados ao deputado.

Como resposta, a Câmara recorreu ao plenário do STF, alegando que a decisão deveria ser tomada em conjunto e não individualmente.

A Discussão da PEC

A PEC das decisões monocráticas é um tema que já circula pelos corredores do Congresso há algum tempo.

A proposta já foi aprovada pelo Senado em 2023 e recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro de 2024.

O próximo passo no trâmite é a discussão do mérito em uma comissão especial, antes que o texto seja levado ao plenário da Câmara para votação.

Apesar da pressão para avançar com a proposta, alguns deputados preferem não classificar o tema como uma disputa direta com o STF.

Eles defendem a continuidade da análise da PEC, mas com cautela, para evitar possíveis represálias da Corte.

O temor é que uma movimentação brusca possa desgastar ainda mais a já delicada relação entre Legislativo e Judiciário no país.

Contexto Político

O texto da PEC está parado na Câmara, justamente para não exacerbar tensões com o STF.

Recentemente, a implementação de critérios de transparência nas emendas parlamentares, determinada pelo Supremo, já gerou atritos entre os Poderes.

No entanto, o caso Ramagem trouxe nova pressão para que a Câmara ofereça uma resposta à Suprema Corte.

Lideranças próximas a Hugo Motta veem na PEC das decisões monocráticas a iniciativa com maior chance de aprovação.

Isso se deve, em parte, ao apoio prévio do Senado e ao aval do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Mesmo assim, há cautela, pois decisões vindas do STF poderiam afetar o próprio Congresso, especialmente se o entendimento dos ministros seguir em linha com decisões passadas.

Cortes e Interpretações

Uma das condições da PEC é que ela estabelece um prazo, até janeiro de 2027, para que a suspensão de ações seja encerrada.

Líderes ressaltam que se a Câmara avançar com a PEC, os ministros poderiam seguir a linha do ministro Alexandre de Moraes e formular entendimentos contrários às decisões da Câmara, causando um impasse.

Chamado de PEC das decisões monocráticas, o projeto ficou paralisado na Câmara até agosto de 2024.

Naquela ocasião, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), optou por retomar a discussão em resposta a decisões do STF que foram vistas como interferência nas prerrogativas parlamentares.

Impacto das Propostas

Pelo texto da PEC, as decisões individuais dos ministros que suspendem leis só serão permitidas durante o recesso do Judiciário em casos de extrema urgência ou risco de dano irreparável.

Nesse cenário, a decisão cabe ao presidente do tribunal, mas precisará ser validada pelo plenário em até 30 dias após o retorno do recesso.

A proposta também prevê que as mudanças estipuladas sejam aplicadas a outras instâncias do Judiciário, além do STF.

Com isso, busca-se maior uniformidade e controle nas decisões judiciais, promovendo mais colegialidade e menos personalismo nas deliberações de grande impacto.