A guerra política em torno da dosimetria dos atos golpistas – O Assunto #1717

Brasília — Um rearranjo de forças no Congresso e no Judiciário acirrou a disputa em torno do 8 de janeiro. No fim de abril, dois movimentos consecutivos impuseram revés ao Planalto: o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para o Supremo Tribunal Federal, e o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada “Lei da Dosimetria”, norma que reduz penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A lei chegou a ser promulgada, mas sua aplicação foi suspensa por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade do texto no STF. Enquanto o tema aguarda análise do plenário da Corte, parlamentares bolsonaristas ameaçam ressuscitar a “PEC da Anistia”, que prevê perdão “amplo, geral e irrestrito” aos envolvidos na tentativa de golpe. O impasse abre um novo capítulo da disputa institucional que, na prática, definirá o alcance da responsabilização pelos ataques à Praça dos Três Poderes.

O que está em jogo

A dosimetria é a etapa em que o juiz fixa a pena, levando em conta circunstâncias do crime e do réu. Ao estabelecer parâmetros mais brandos, a nova lei — aprovada pelo Congresso e promulgada após a derrubada do veto presidencial — teria efeito imediato sobre condenados do 8 de janeiro, reduzindo tempo de prisão e impactos acessórios. Juristas, porém, questionam se o Legislativo pode, em meio a processos em curso e sentenças já proferidas, impor balizas de dosimetria que afetem casos concretos, o que poderia colidir com a independência judicial e com a vedação a leis de “endereço certo”. O Supremo, por meio de decisão monocrática do relator Alexandre de Moraes, congelou a aplicação da lei até que o plenário julgue o mérito das ações, em linha com a prática de cautela em temas de alta fricção institucional.

As derrotas do governo no Congresso

O recado político do Parlamento veio em dose dupla. Primeiro, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF — um gesto raro e eloquente que expõe a distância entre o governo e a maioria necessária para aprovar nomes à Corte. Na sequência, Câmara e Senado se alinharam para derrubar o veto de Lula à Lei da Dosimetria, impondo ao Planalto uma derrota substantiva em matéria sensível à narrativa do 8 de janeiro. O conjunto sinaliza um Congresso assertivo, disposto a pautar o tom da resposta institucional aos ataques e a testar os limites da articulação do governo.

Judiciário reage e impasse vai ao plenário

Com a lei promulgada, a disputa migrou imediatamente ao STF. Relator dos casos ligados ao 8 de janeiro desde o início, Alexandre de Moraes foi sorteado para conduzir as ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova norma e determinou sua suspensão cautelar. Na prática, os efeitos sobre as penas ficam paralisados até que a Corte forme maioria — decisão que, além de jurídica, terá forte impacto político, pois definirá se o Congresso pode redesenhar, por lei, a régua punitiva de crimes julgados pelo próprio Supremo.

Anistia “ampla, geral e irrestrita” volta ao radar

Em reação à liminar e embalados pela vitória legislativa sobre o veto presidencial, parlamentares bolsonaristas passaram a ventilar a retomada da PEC da Anistia. Um perdão constitucional “amplo, geral e irrestrito” enfrentaria, contudo, barreiras jurídicas e políticas elevadas. A Constituição veda anistia para determinados crimes (como terrorismo), e há debate robusto sobre a possibilidade — e os limites — de uma anistia que alcance delitos voltados à subversão da ordem democrática. Além disso, qualquer PEC exige três quintos dos votos em dois turnos nas duas Casas, um patamar difícil em cenário polarizado.

O que dizem os especialistas

No episódio O Assunto #1717, do g1, apresentado por Victor Boyadjian, o comentarista Valdo Cruz contextualiza os bastidores do Congresso e do STF, apontando como a derrubada do veto e a rejeição de Messias foram articuladas para pressionar o Planalto e sinalizar autonomia do Legislativo. Já a professora Eloísa Machado (FGV-SP) analisa os flancos jurídicos da Lei da Dosimetria: o risco de lei com “efeito concreto”, a interferência na individualização da pena e o tensionamento com a separação de poderes. O pano de fundo é a responsabilização pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — quando extremistas invadiram e depredaram o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto, em Brasília, na tentativa de reverter o resultado eleitoral, conforme registram relatos oficiais e cobertura internacional.

Análise: a política do 8 de janeiro não acabou

Na avaliação da Revista Oi, os movimentos recentes revelam uma guerra de posição. O Congresso busca reequilibrar a equação de poder, impondo sua marca num tema que mobiliza a base bolsonarista e testa a coesão da coalizão governista. O STF, por sua vez, atua para preservar a autonomia decisória e blindar a jurisprudência construída desde 2023 sobre os ataques. A ameaça de uma anistia ampla funciona como instrumento de pressão política — ainda que sua viabilidade constitucional seja altamente controversa. O resultado, qualquer que seja, vai além dos réus do 8 de janeiro: definirá fronteiras entre legislar sobre pena e invadir a esfera de decisão judicial.

Próximos passos

• STF: o plenário deverá julgar, em data a ser definida, a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e confirmar ou derrubar a liminar de suspensão.
• Congresso: aliados de Jair Bolsonaro avaliam a retomada da PEC da Anistia, cuja tramitação exigiria maioria qualificada e enfrentaria contestação jurídica.
• Governo: após duas derrotas simbólicas, o Planalto terá de recalibrar a articulação com o centrão e aliados para evitar novas perdas em pautas sensíveis.

O Assunto é o podcast diário do g1, disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube; o episódio #1717 aprofunda os bastidores políticos e os pontos de direito que hoje concentram a principal disputa institucional do país desde o 8 de janeiro.