Penduricalhos: juízes pedem ao STF mais prazo para aplicar novas regras de pagamentos fora do teto

Entidades que representam a magistratura e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27), a ampliação do prazo para implementação das novas regras que limitam os chamados “penduricalhos” — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo. A solicitação, liderada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pede a suspensão da eficácia da decisão e um período de adaptação de, no mínimo, 30 dias a partir do julgamento de eventuais embargos de declaração.

O pedido das entidades

No documento protocolado, a AMB afirma atuar em nome de outras associações de juízes e membros do Ministério Público e sustenta que os tribunais enfrentam dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pelo STF. As entidades destacam a urgência da análise porque diversos tribunais estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento.

Além do prazo adicional, o grupo solicita que uma eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Segundo o texto, excluir a PVTAC mitigaria impactos na estrutura remuneratória da magistratura.

As entidades também relatam que a suspensão do pagamento de verbas retroativas — os chamados passivos — já provocou “redução significativa” nos rendimentos, sobretudo de aposentados e pensionistas, para quem esses valores seriam as únicas verbas extraordinárias. Por isso, pedem que, caso o STF suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da PVTAC.

O grupo solicita ainda que a análise seja feita monocraticamente, com posterior referendo no plenário virtual do STF, que, se necessário, poderia ser convocado de forma extraordinária.

O que decidiu o STF em março

No julgamento realizado em março deste ano, o Supremo determinou que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do valor do salário. Esse teto foi dividido em duas parcelas de 35%, referentes a dois tipos de verbas. Na prática, a soma dos dois blocos de vantagens permite o pagamento de até R$ 32.456,32 a mais no contracheque mensal, elevando a remuneração total a até R$ 78.822,32 quando o servidor já recebe o teto do funcionalismo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se mobilizou para regulamentar as novas regras após a decisão do STF, em um movimento que busca uniformizar critérios de cálculo e aplicação nos tribunais.

Impactos e foco na PVTAC

Para as entidades, o cenário atual configura “fato extraordinário” que justificaria a concessão de novo prazo de adaptação. O ponto sensível é a PVTAC: as associações defendem que a parcela, vinculada ao tempo de serviço, fique fora dos efeitos de uma eventual suspensão, de modo a reduzir sobressaltos na remuneração — especialmente para quem já está aposentado ou é pensionista.

Próximos passos

O pedido pede que o prazo de adaptação conte a partir do julgamento dos embargos de declaração — recurso destinado a esclarecer pontos da decisão. Até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não havia analisado a solicitação.

Análise

À luz dos argumentos apresentados, o pleito por um prazo adicional parece tecnicamente legítimo diante da complexidade operacional de folhas de pagamento e da necessidade de padronização após a decisão do STF. Ao mesmo tempo, preservar o alcance do parâmetro definido pela Corte — que limita os penduricalhos a 70% do salário, em dois blocos de 35% — é crucial para dar previsibilidade, transparência e controle ao gasto público. Uma solução de transição, com cronograma claro e comunicação uniforme via CNJ, tende a reduzir ruídos sem esvaziar o mérito do que foi decidido em março.

Até que o STF se manifeste, o impasse mantém tribunais em compasso de espera e pressiona o calendário de pagamentos. A decisão sobre o pedido de urgência e o tratamento da PVTAC serão sinais importantes sobre como a Corte pretende calibrar a aplicação prática das novas regras.