O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra a democracia. A proposta tem potencial de reduzir punições aplicadas em casos como os ataques de 8 de janeiro de 2023 e as condenações no julgamento da trama golpista de 2022, que alcançaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A sessão conjunta testará a capacidade de deputados e senadores de manter o veto, como defende o governo, ou derrubá-lo — o que exigirá maioria absoluta em cada Casa (257 deputados e 41 senadores), em votações separadas.

O que diz o PL da Dosimetria

• Regras específicas: O projeto estabelece diretrizes para a aplicação de penas em dois crimes previstos no ordenamento penal brasileiro: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos).
• Concurso formal: Se os dois delitos forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderiam ser somadas. Nesses casos, a Justiça aplicaria a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade, conforme o instituto do “concurso formal”.
• Redução em contexto de multidão: Quando os crimes ocorrerem em ambiente de multidão, a punição seria reduzida de um a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado as ações nem exercido papel de liderança.
• Progressão de regime: A proposta também altera regras de execução penal para permitir a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
• Efeito prático: A mudança na forma de cálculo resulta em redução de pena — inclusive para quem já está cumprindo condenação, com possibilidade de revisão do total da reprimenda.

Como é hoje

• O Supremo Tribunal Federal entende que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ocorrer simultaneamente, o que permite a soma das penas. Esse foi o entendimento aplicado nas condenações dos réus dos atos de 8 de janeiro e na ação que condenou Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe em 2022.
• No âmbito das acusações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República adotou a tese dos “crimes multitudinários” (ou crimes de multidão), segundo a qual condutas praticadas em tumultos podem ser recíprocas e estimuladas entre os participantes. O PL, ao prever redução de pena em contexto de multidão para quem não liderou nem financiou os atos, contraria esse vetor punitivo usado nos casos já julgados.

Por que Lula vetou

Em 8 de janeiro deste ano — três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes — Lula vetou integralmente a proposta, por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito “aumentaria a incidência de crimes contra a ordem democrática” e representaria “retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”. O Executivo também sustentou que a medida afronta princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, gerando “proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”.

Como será a votação do veto

• Quórum e rito: Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. As votações são separadas, mas acontecem na mesma sessão conjunta do Congresso, em processo aberto e nominal por cédula eletrônica, com apuração iniciada pela Câmara.
• Efeitos do resultado:
  • Se o veto for mantido: o projeto é arquivado.
  • Se for derrubado: o texto segue à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se isso não ocorrer, a responsabilidade passa ao presidente do Senado no mesmo prazo; persistindo a omissão, caberá ao vice-presidente do Senado, hoje o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
  • Promulgação e vigência: promulgado, o texto entra em vigor após publicação oficial.

Quem pode ser beneficiado

• Réus do 8 de janeiro: A mudança reduz punições ao impedir a soma das penas quando os crimes ocorreram no mesmo contexto e ao prever redução expressiva de pena em situações de multidão sem liderança ou financiamento.
• Condenações no caso do golpe de 2022: A proposta pode alcançar condenados pelo STF, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, ao estipular o concurso formal e frações de redução.
• Retroatividade benéfica: Como regra do direito penal, uma lei mais benéfica retroage. Assim, caso seja promulgada, a nova norma pode ensejar revisões de pena para condenados que já estejam em cumprimento.

Possíveis questionamentos no STF

Se virar lei, o PL da Dosimetria pode ser alvo de ações no Supremo Tribunal Federal — como Ações Diretas de Inconstitucionalidade — apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo. Caberá aos ministros avaliar a compatibilidade da norma com a Constituição. Se a Corte entender que a lei viola princípios constitucionais, sua aplicação poderá ser suspensa ou anulada.

O que está em jogo

Na avaliação da Revista Oi, a sessão do dia 30 é um divisor de águas entre duas leituras políticas e jurídicas: a manutenção do veto preserva o atual entendimento do STF e a resposta penal mais robusta aos ataques antidemocráticos; a derrubada, por sua vez, reconfigura o cálculo de penas e amplia o espaço para revisões criminais, com impacto direto sobre centenas de réus do 8 de janeiro e sobre as sentenças do caso de 2022. Trata-se, portanto, de um teste do Congresso sobre o grau de tolerância institucional a crimes contra a ordem democrática e de um movimento com alto potencial de judicialização posterior.

Próximos passos

Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta na quinta-feira (30). O resultado definirá se o PL da Dosimetria será arquivado ou se avançará à promulgação e eventual crivo do STF. Até lá, governo e oposição intensificam a contagem de votos para um desfecho que terá efeitos imediatos sobre a política criminal aplicada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Washington, 25 de abril de 2026

Os Estados Unidos vivem uma disputa acirrada pelo redesenho de mapas eleitorais estaduais a poucos meses das eleições legislativas de 3 de novembro. A onda de mudanças, impulsionada pelo presidente Donald Trump e respondida por democratas em estados-chave, mira a correlação de forças na Câmara dos Representantes — e, por consequência, a capacidade do governo de avançar sua agenda. Com maiorias republicanas apertadas nas duas Casas desde 2024, o “guerra dos mapas” promete influenciar diretamente se Trump sairá fortalecido ou enfraquecido do pleito.

Como chegamos aqui

• Nos EUA, o redesenho de distritos (redistricting) define os limites eleitorais e, historicamente, tem forte componente político. A Câmara tem 435 cadeiras fixas, distribuídas por distritos de população semelhante. Em regra, os mapas são refeitos após cada Censo decenal, mas mudanças no meio da década ocorrem e costumam ser controversas.
• A Suprema Corte decidiu, em 2019 (Rucho v. Common Cause), que disputas de gerrymandering partidário não são matéria para a Justiça federal, deixando o tema a cargo dos estados e do Congresso. Em 2023 (Moore v. Harper), a Corte rejeitou a tese de que legislaturas estaduais tenham poder absoluto sobre regras eleitorais, reafirmando o papel de cortes estaduais na revisão de mapas.
• Esse contexto jurídico explica por que a batalha atual se dá predominantemente nos estados — e por que muitas mudanças acabam validadas (ou travadas) em tribunais locais.

Texas abre a ofensiva

A estratégia republicana começou pelo Texas, segundo maior colégio da Câmara e reduto histórico do Partido Republicano. Em agosto de 2025, parlamentares estaduais aprovaram um novo mapa de distritos, sem alterar o número de cadeiras, mas redesenhando fronteiras para favorecer candidatos do partido. A proposta foi questionada judicialmente e, ao fim, validada pela Suprema Corte, o que consolidou sua vigência. A expectativa local é de ganho líquido aos republicanos ao reduzir áreas em que democratas vinham crescendo — sobretudo nos subúrbios de grandes centros.

A reação democrata na Califórnia

Três meses depois, a Califórnia redesenhou seu mapa com o objetivo de favorecer democratas. A mudança, também validada pela Suprema Corte, deve abrir caminho para que o partido recupere até cinco assentos hoje nas mãos de republicanos, compensando parte do avanço texano e acirrando o equilíbrio nacional.

Efeito dominó pelos estados

• Missouri (🔴): O governador republicano Mike Kehoe sancionou, em setembro, um novo mapa que elimina um distrito atualmente democrata, com potencial ganho de uma cadeira para o GOP. Opositores tentam levar o tema a referendo e acionaram a Justiça; por ora, o mapa vigora.
• Ohio (🔴): Regra estadual exigiu novo mapa para 2026. A comissão de redistritamento (cinco republicanos e dois democratas) aprovou por unanimidade um desenho que amplia as chances de o GOP tomar até duas cadeiras hoje democratas.
• Carolina do Norte (🔴): Em outubro, a maioria republicana aprovou mapa que pode garantir ao partido uma cadeira hoje controlada por democratas.
• Utah (🔵): Um juiz anulou mapa republicano por ilegalidade e determinou um desenho independente, que pode transferir uma das quatro cadeiras hoje republicanas para democratas.
• Virgínia (🔵): Eleitores aprovaram um novo mapa elaborado por democratas, com potencial de virar até quatro assentos. Dois dias depois, um juiz estadual anulou a votação; a disputa segue na Justiça.
• Flórida (🔴): O governador Ron DeSantis convocou sessão especial para discutir novo mapa que, se prosperar, pode render até cinco cadeiras extras aos republicanos. O plano enfrenta barreiras constitucionais estaduais que proíbem favorecimento partidário explícito.

Cenário eleitoral e o termômetro das pesquisas

• Center for Politics (Universidade da Virgínia): Projeções recentes indicam vantagem democrata na Câmara e manutenção, ainda que por margem estreita, da maioria republicana no Senado.
• 270toWin: Compilação de levantamentos aponta hoje vantagem democrata para retomar a Câmara.
• Race to the WH: Atribui 79% de chance de os democratas assumirem o controle da Câmara. No Senado, os republicanos têm 54% de probabilidade de manter a maioria — vantagem em queda nos últimos dias.

O fator ambiente: aprovação de Trump e economia

Pesquisas nacionais registram queda na aprovação do presidente, sob impacto da economia e da guerra contra o Irã, além de turbulências políticas recentes. Esse ambiente tende a pesar mais que ganhos marginais de engenharia distrital, sobretudo em distritos suburbanos competitivos — onde oscilações de humor do eleitorado frequentemente superam a vantagem cartográfica.

O que está em jogo para Trump

Opinião da Revista Oi, com base nos dados e nos mapas em vigor: a estratégia de Trump para redesenhar distritos gerou ganhos táticos relevantes (Texas, Missouri, Carolina do Norte e a possibilidade na Flórida), mas enfrenta contrapesos significativos (Califórnia, decisões judiciais em Utah e a disputa aberta na Virgínia). O placar parcial aponta para um efeito mais distributivo do que decisivo — com vitórias de terreno para ambos os lados. Somado ao momento negativo nas pesquisas, o risco para o presidente é que a “guerra dos mapas” não baste para segurar a Câmara. Se os democratas confirmarem a vantagem projetada, Trump verá sua agenda legislativa submetida a maior contenção. Se os republicanos preservarem ou ampliarem a maioria, haverá fôlego para avançar prioridades, ainda que com a mesma limitação evidenciada desde 2024: margens curtas expõem fraturas internas do partido e cobram negociações custosas em temas sensíveis.

Próximos passos

• As definições judiciais em Virgínia e o embate constitucional na Flórida serão decisivas para o saldo líquido dos dois partidos.
• Tentativas de referendo em Missouri e ajustes técnicos finais em comissões e cortes estaduais podem alterar o mapa até os prazos de impressão das cédulas.
• Com a jurisprudência federal limitando a interferência em gerrymandering partidário e preservando o controle dos estados, a batalha seguirá fragmentada, caso a caso, até novembro.

Em síntese

Em síntese, a disputa pelos mapas se tornou um braçado estratégico da eleição de meio de mandato de 2026. Ela pode atenuar perdas ou ampliar ganhos, mas dificilmente reescreverá sozinha o veredito das urnas. No fim, a economia, a aprovação presidencial e as campanhas nos distritos-chave devem ditar se a “guerra dos mapas” fortalecerá ou enfraquecerá Trump no Congresso.