Política
CNJ abre processo disciplinar contra desembargador de MG acusado de crimes sexuais
Em sessão plenária nesta terça-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e manteve o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Magid Nauef Láuar, alvo de denúncias de crimes sexuais. A decisão ocorre após investigação preliminar conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, que apontou indícios suficientes de grave desvio de conduta e afronta a deveres funcionais do magistrado. Láuar está afastado de suas funções desde fevereiro, e também foi alvo de operação da Polícia Federal.
Decisão unânime e manutenção do afastamento
Segundo relatório apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, há robustez indiciária para a instauração do PAD e para a continuidade do afastamento cautelar. O voto de Campbell foi acompanhado por todos os conselheiros. O CNJ é o órgão de controle do Judiciário criado pela Emenda Constitucional 45/2004, com competência para instaurar processos disciplinares e zelar por padrões éticos e funcionais da magistratura.
Relatos colhidos pela Corregedoria
De acordo com o corregedor, a apuração preliminar colheu depoimentos de sete pessoas que relataram terem sido vítimas de Magid Láuar. As acusações incluem ato análogo ao estupro e importunação sexual.
Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação ao requerido. A partir de então, a abordagem ocorria de maneira progressiva, evoluindo os assédios verbais de cunho sexual para convites para almoçar ou viajar.
Ainda segundo o relato, as vítimas afirmaram que o magistrado as convocava para o gabinete ao final do expediente, quando o fórum estava praticamente vazio, e, em “quase todos os casos”, forçava situações de contato físico, como solicitar abraços quando estava a sós com elas. Campbell também apontou a existência de um clima de “descrença institucional”, sustentado pela percepção de que denúncias não teriam consequências diante do prestígio social do desembargador.
Contexto: decisão no caso de estupro de vulnerável reacendeu escrutínio
As denúncias vieram à tona após repercussão nacional de uma decisão assinada por Láuar que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos no Triângulo Mineiro. Na sentença, o magistrado mencionou suposto vínculo afetivo consensual entre acusado e vítima — tese que provocou forte reação pública e institucional por conflitar com a proteção legal à criança e ao adolescente. Posteriormente, o próprio desembargador revisou essa decisão. Em paralelo ao afastamento imposto pelo CNJ, a Polícia Federal deflagrou operação relacionada ao caso.
O que diz a defesa
A defesa de Magid Láuar sustentou que as acusações se referem a episódios ocorridos “há décadas”, pedindo o reconhecimento da prescrição de eventuais crimes. Argumentou ainda que a abertura do procedimento disciplinar se apoia “apenas em relatos”, os quais, segundo a defesa, “podem configurar falsas memórias”. Com a instauração do PAD, a fase de instrução deve aprofundar a coleta de provas e depoimentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O papel do CNJ e próximos passos
O CNJ não revisa decisões judiciais de mérito; sua atuação, neste caso, é administrativa e disciplinar. Com o PAD aberto, o Conselho passará à instrução do processo, que pode resultar em punições disciplinares previstas na legislação da magistratura, a depender da comprovação dos fatos. Enquanto isso, permanece o afastamento cautelar de Láuar do exercício das funções no TJMG.
Análise – sinal de rigor institucional e teste para a confiança pública
A unanimidade do plenário e a manutenção do afastamento, amparadas por relatos convergentes e detalhados colhidos pela Corregedoria, indicam a gravidade atribuída pelo CNJ às acusações. O caso também expõe um desafio central para o Judiciário: assegurar um ambiente institucional seguro, especialmente para estagiárias e servidoras em posições de vulnerabilidade, e responder de forma célere e transparente a denúncias contra autoridades.
Ao mesmo tempo, o devido processo disciplinar — com direito de defesa e apuração técnica — será determinante para a credibilidade do desfecho. Para a sociedade, o PAD se torna um termômetro da capacidade do sistema de responsabilizar seus próprios integrantes quando confrontado por condutas que afrontam padrões éticos e funcionais.
Política
Às vésperas da Copa, política de imigração dos EUA provoca incerteza e temor entre torcedores e profissionais do mundo todo
A poucos dias do início da Copa do Mundo de 2026, a política migratória dos Estados Unidos acendeu um alerta entre torcedores, profissionais e organizadores. Nesta segunda-feira (8), o árbitro somali Omar Artan foi impedido de entrar no país ao desembarcar em Miami e acabou deportado para a Turquia diretamente do aeroporto. Autoridades da Somália informaram à agência France-Presse que Artan possuía visto válido. O caso, ainda sem explicações oficiais detalhadas, intensificou o clima de incerteza para um torneio que mobiliza delegações de 48 países e milhões de visitantes.
Árbitro somali barrado em Miami
Segundo relatos confirmados por veículos internacionais, o árbitro Omar Artan — que seria o primeiro somali a atuar em uma Copa — foi barrado por autoridades americanas logo após o pouso em Miami e colocado em um voo de retorno. A Somália está na lista de países afetados por limitações de viagem impostas pelos EUA, mas não há confirmação se a negativa decorreu de restrições gerais ao país ou de um motivo específico ligado ao árbitro. A Fifa, em nota divulgada na noite desta segunda (8), afirmou que, em todos os seus eventos, cabe ao governo anfitrião decidir sobre a concessão de vistos e a autorização de entrada.
Países sob restrições e o impacto para a Copa
Entre as 48 seleções classificadas, quatro representam nações atualmente sujeitas a restrições de entrada impostas pelo governo Trump: Irã, Haiti, Senegal e Costa do Marfim — medidas que, segundo a Casa Branca, foram reafirmadas em junho de 2025 por razões de segurança nacional. No caso de iranianos e haitianos, a política descreve proibição total de viagem; para senegaleses e marfinenses, existem vistos possíveis, porém com restrições e validade limitada. Embora essas regras tenham exceções e procedimentos específicos, a falta de previsibilidade preocupa delegações e torcedores, sobretudo quando decisões são tomadas no ponto de entrada, como ocorreu com Artan.
Compromissos assumidos com a Fifa — e seus limites
Os Estados Unidos assinaram com a Fifa um compromisso para facilitar a concessão de vistos ou simplificar procedimentos existentes, sem discriminação. O documento, contudo, prevê uma ressalva: não afetar negativamente as regras nacionais de imigração e segurança do país-sede. Na prática, isso significa que, mesmo com a diretriz geral de facilitação, prevalece a autonomia das autoridades americanas na fronteira — o que ajuda a explicar por que casos individuais ainda podem resultar em barramentos, ainda que vistos tenham sido previamente emitidos.
Reforço do ICE em Nova York e temor de operações
Ainda nesta segunda (8), o responsável pela política migratória do governo dos EUA, Tom Homan, anunciou que pretende ampliar o efetivo de agentes do ICE (a polícia de imigração) em Nova York. Sem cronograma divulgado, a sinalização ampliou o temor de imigrantes e trabalhadores estrangeiros no período da Copa. Em Los Angeles, funcionários escalados para atuar no estádio ameaçam entrar em greve caso ocorram operações de combate à imigração durante os jogos — um movimento que expõe a tensão entre a segurança fronteiriça e a continuidade dos serviços essenciais ao evento, muitos deles apoiados por mão de obra imigrante.
O que está em jogo para o Mundial
A Copa de 2026 será a primeira com 48 seleções e também a primeira coorganizada por três países — Estados Unidos, México e Canadá. Serão 16 cidades-sede (11 nos EUA, três no México e duas no Canadá), entre 11 de junho e 19 de julho, e um fluxo extraordinário de torcedores, jornalistas, equipes técnicas e profissionais de evento. Em um calendário comprimido e com logística complexa, qualquer ruído na fronteira — de seleções, árbitros, trabalhadores ou torcedores — pode gerar efeitos em cascata na preparação e na realização das partidas, principalmente nas cidades americanas, que concentram a maior parte dos jogos.
Análise: segurança versus previsibilidade — e o risco de ruído operacional
Com base nas informações oficiais disponíveis e nos relatos confirmados, o episódio com Omar Artan expõe a fricção entre dois compromissos legítimos: de um lado, a política de segurança nacional dos EUA; de outro, o dever, assumido com a Fifa, de garantir acesso ágil e não discriminatório aos credenciados e visitantes. Ao reforçar o contingente do ICE e manter restrições amplas — inclusive a cidadãos de países com seleções classificadas —, o governo americano sinaliza prioridade à soberania migratória. Mas, às vésperas do Mundial, a falta de previsibilidade na aplicação prática dessas regras aumenta o risco de disrupções, alimenta o temor entre profissionais e torcedores e pode pressionar operações de estádios e cidades-sede. Para que a Copa cumpra sua promessa esportiva e econômica, será crucial que os EUA conciliem controle fronteiriço com clareza de critérios e coordenação com Fifa, federações e autoridades locais — reduzindo a margem para surpresas como a que atingiu o árbitro somali em Miami.
Próximos passos
- O governo americano não detalhou os motivos da negativa a Omar Artan; uma definição transparente de protocolos ajudaria a mitigar incertezas para delegações e oficiais da Fifa.
- A ameaça de greve em Los Angeles e o reforço do ICE em Nova York indicam que o tema migratório deve permanecer no centro do noticiário durante o torneio.
- Organizações locais e a Fifa tendem a intensificar a interlocução com as autoridades dos EUA para assegurar, dentro da lei, a fluidez de entrada de credenciados e visitantes, reduzindo o risco de impacto na programação dos jogos.
Política
INFOGRÁFICO: veja os possíveis candidatos de Lula e Flávio Bolsonaro nos estados
Alianças estaduais entram na reta decisiva antes do início oficial da campanha
Com o início oficial da campanha marcado para 16 de agosto, as equipes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) aceleram a costura de alianças nos estados. Os dois aparecem à frente nas pesquisas para a corrida ao Palácio do Planalto e concentram esforços na montagem de palanques locais — especialmente nas unidades da federação com maior peso eleitoral.
Por que os palanques estaduais importam
- Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Ceará somam mais de 100 milhões de eleitores e correspondem a quase 70% do total de brasileiros aptos a votar neste ano.
- Esse bloco de oito estados tende a definir o ritmo da campanha desde o primeiro mês nas ruas, ampliando capilaridade, visibilidade e capacidade de mobilização das chapas presidenciais.
- A disputa por apoios nessas praças estratégicas é o maior desafio de ambos os campos, que buscam equilibrar alianças com partidos regionais, interesses locais e a coerência nacional de suas plataformas.
O que mostra o levantamento do g1
- Um levantamento do g1 mapeou os nomes cotados às disputas pelos governos estaduais que tendem a apoiar Lula ou Flávio Bolsonaro.
- O cenário, ainda em construção, revela que a montagem dos palanques passa por negociações complexas nos maiores colégios eleitorais, onde há múltiplos atores com peso regional, além de disputas internas nas siglas e entre federações partidárias.
- Embora as conversas avancem, dirigentes locais mantêm cautela: a consolidação das chapas e dos apoios deve ganhar velocidade nas próximas semanas, à medida que os acordos regionais forem fechados e os cronogramas partidários se alinharem ao calendário eleitoral.
Os oito maiores colégios eleitorais em foco
- São Paulo
- Minas Gerais
- Rio de Janeiro
- Bahia
- Paraná
- Rio Grande do Sul
- Pernambuco
- Ceará
Calendário e próximos passos
- Em 16 de agosto, com a abertura oficial da campanha, Lula e Flávio Bolsonaro devem intensificar o corpo a corpo pelo país, ancorados nos palanques estaduais que conseguirem consolidar até lá.
- Até o registro das candidaturas e o início do horário eleitoral, o movimento dominante é o de acomodação de forças regionais, com definição de vices, alianças proporcionais e eventuais ajustes de última hora nas chapas estaduais.
Análise Revista Oi
Pelo que indicam os dados do TSE e o mapeamento do g1, a correlação de forças nos oito maiores colégios eleitorais será determinante para a largada da campanha. A meu ver, quem chegar a 16 de agosto com palanques competitivos e minimamente coesos nessas praças — especialmente em São Paulo, Minas e Rio, pela escala e efeito-sombra sobre o debate nacional — tende a moldar a narrativa de viabilidade no primeiro mês de campanha. Ao mesmo tempo, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Ceará funcionam como termômetros regionais: a densidade de apoios ali pode compensar eventuais desequilíbrios em outros estados e ampliar o alcance das mensagens de campanha.
Encerramento
Com a proximidade do início oficial da campanha, a consolidação dos palanques estaduais de Lula e Flávio Bolsonaro entra no ponto de virada. No infográfico desta reportagem, o leitor confere, estado a estado, os nomes mais citados e a tendência de alinhamento identificada pelo levantamento do g1 — um retrato dinâmico que deve ganhar contornos definitivos nas próximas semanas, à medida que as negociações avançarem e o tabuleiro regional se estabilizar.
Política
Herança da pandemia, voto virtual na Câmara permite que Motta vote temas sensíveis com plenário esvaziado
Brasília — 6 de junho de 2026
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vem recorrendo ao sistema de votação remota herdado da pandemia para avançar sobre pautas sensíveis com o plenário esvaziado. Criado em 2020 para manter a Casa operando sob restrições sanitárias, o mecanismo elevou a produtividade, mas deslocou o centro do debate presencial — e, segundo especialistas, reduziu a legitimidade das decisões em temas como ampliação de imunidade tributária a igrejas, flexibilizações ambientais e benefícios a partidos.
Como funciona o voto remoto hoje
- O Sistema de Deliberação Remota (SDR), operacionalizado pelo aplicativo Infoleg, foi regulamentado por ato da Mesa Diretora em março de 2020, na gestão Rodrigo Maia, para permitir registro de presença e voto sem aglomeração.
- Com o fim da emergência sanitária, a regra foi flexibilizada: os deputados precisam registrar presença fisicamente — com biometria —, mas seguem autorizados a votar pelo aplicativo. Na prática, “sessão presencial” virou sinônimo de registro de presença no plenário, com votação liberada no Infoleg.
- Atualmente, a Câmara exige presença física apenas às quartas-feiras, das 16h às 22h. Nos demais dias, o regime semipresencial mantém o voto remoto, o que dispensa a permanência no plenário durante discussões.
Poder nas mãos da Presidência
O uso estratégico do formato, que se tornou instrumento de poder na gestão Arthur Lira (PP-AL), permanece sob Motta: presidentes flexibilizam o regime de votações conforme a pauta, o que impacta diretamente a formação de quórum e o ambiente de negociação. Lira, por exemplo, chegou a dispensar o registro presencial para viabilizar a PEC que permitiu ao então presidente Jair Bolsonaro criar um pacote social em período eleitoral e adotou critérios mais frouxos no segundo semestre de 2022, facilitando a presença remota de parlamentares em campanha. Deputados avaliam que, no segundo semestre de 2026, a prática pode se repetir.
Votações sensíveis com plenário vazio
- Benefícios a partidos: o projeto que limita multas partidárias, blinda novas legendas e proíbe sanções no semestre eleitoral foi aprovado com poucos parlamentares em plenário e apenas quatro discursos antes do voto, segundo o g1 (24/5/2026).
- Imunidade tributária a igrejas: a Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC que amplia a imunidade e permite a compra de carros, jatinhos e a contratação de serviços por igrejas sem pagar impostos, com maioria formada via voto virtual (g1, 28/5/2026).
- Meio ambiente: também com plenário esvaziado, avançaram textos que fragilizam a fiscalização ambiental e reduzem a área de proteção de uma reserva na Amazônia (g1, 20/5/2026).
Legitimidade e disputa de quórum
Para Lara Mesquita, doutora em Ciência Política pelo IESP-UERJ e professora da FGV-EESP, o modelo híbrido afeta mais do que a qualidade dos debates: corrói a legitimidade do processo legislativo ao “esvaziar” uma das principais disputas políticas da Casa, a formação de quórum. Ao permitir que deputados registrem presença e votem sem acompanhar as discussões, o SDR diminui o custo político de votar temas controversos e concentra mais poder na Presidência da Câmara. Segundo ela, a participação presencial continua sendo parte fundamental do rito deliberativo.
Produtividade versus construção de consensos
Na avaliação do analista Murilo Medeiros, a tramitação ganhou fluidez e houve um “salto de produtividade” com o voto remoto. O efeito colateral, porém, foi o enfraquecimento da construção de consensos — uma das funções centrais do Parlamento. Com menos deputados no plenário, diminui a pressão por acordos e a exposição a contrapontos em tempo real.
Pressão nas redes e transparência
Se o SDR reduz a visibilidade do embate no microfone, ele não blinda os parlamentares do escrutínio público. A divulgação de listas de votação por partido e estado circula amplamente nas redes sociais, mantendo o custo reputacional de escolhas impopulares, como se viu no projeto que beneficiou partidos (g1, 24/5/2026).
Análise – mais produtividade, menos arena pública
Na prática, o SDR resolveu uma emergência e deixou um legado útil para casos excepcionais. Mas, quando utilizado como alavanca discricionária para “abrir” ou “fechar” o plenário conforme a pauta, o instrumento desequilibra a disputa de quórum, esvazia a arena pública do Legislativo e concentra poder na Presidência — exatamente como alertam Lara Mesquita e Murilo Medeiros. A manutenção do voto remoto como regra informal, sem critérios transparentes e previsíveis, tende a ampliar o hiato entre produtividade e legitimidade. Em pautas sensíveis, o custo democrático de um plenário vazio é alto.
Próximos passos
Com o calendário eleitoral no horizonte e a exigência de presença física restrita às quartas-feiras, a tendência é que o SDR siga moldando o ritmo das votações. O desafio, para a gestão de Hugo Motta, será calibrar a ferramenta: garantir celeridade sem degradar o debate público e a confiança no processo legislativo. A adoção de parâmetros claros para definir quando o voto remoto é cabível — especialmente em mudanças constitucionais e temas de grande impacto social e fiscal — é um caminho para reduzir o desgaste e fortalecer a legitimidade das decisões.
Fontes
Atos internos da Câmara sobre o Sistema de Deliberação Remota e reportagens do g1 (20, 24 e 28 de maio e 6 de junho de 2026) sobre o uso do voto virtual, a tramitação de projetos sensíveis e a atuação das Presidências de Arthur Lira e Hugo Motta.
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