Política
Congresso Nacional analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria; saiba o que está em jogo
O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra a democracia. A proposta tem potencial de reduzir punições aplicadas em casos como os ataques de 8 de janeiro de 2023 e as condenações no julgamento da trama golpista de 2022, que alcançaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A sessão conjunta testará a capacidade de deputados e senadores de manter o veto, como defende o governo, ou derrubá-lo — o que exigirá maioria absoluta em cada Casa (257 deputados e 41 senadores), em votações separadas.
O que diz o PL da Dosimetria
- Regras específicas: O projeto estabelece diretrizes para a aplicação de penas em dois crimes previstos no ordenamento penal brasileiro: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos).
- Concurso formal: Se os dois delitos forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderiam ser somadas. Nesses casos, a Justiça aplicaria a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade, conforme o instituto do “concurso formal”.
- Redução em contexto de multidão: Quando os crimes ocorrerem em ambiente de multidão, a punição seria reduzida de um a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado as ações nem exercido papel de liderança.
- Progressão de regime: A proposta também altera regras de execução penal para permitir a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
- Efeito prático: A mudança na forma de cálculo resulta em redução de pena — inclusive para quem já está cumprindo condenação, com possibilidade de revisão do total da reprimenda.
Como é hoje
- O Supremo Tribunal Federal entende que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ocorrer simultaneamente, o que permite a soma das penas. Esse foi o entendimento aplicado nas condenações dos réus dos atos de 8 de janeiro e na ação que condenou Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe em 2022.
- No âmbito das acusações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República adotou a tese dos “crimes multitudinários” (ou crimes de multidão), segundo a qual condutas praticadas em tumultos podem ser recíprocas e estimuladas entre os participantes. O PL, ao prever redução de pena em contexto de multidão para quem não liderou nem financiou os atos, contraria esse vetor punitivo usado nos casos já julgados.
Por que Lula vetou
Em 8 de janeiro deste ano — três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes — Lula vetou integralmente a proposta, por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito “aumentaria a incidência de crimes contra a ordem democrática” e representaria “retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”. O Executivo também sustentou que a medida afronta princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, gerando “proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”.
Como será a votação do veto
- Quórum e rito: Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. As votações são separadas, mas acontecem na mesma sessão conjunta do Congresso, em processo aberto e nominal por cédula eletrônica, com apuração iniciada pela Câmara.
- Efeitos do resultado:
- Se o veto for mantido: o projeto é arquivado.
- Se for derrubado: o texto segue à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se isso não ocorrer, a responsabilidade passa ao presidente do Senado no mesmo prazo; persistindo a omissão, caberá ao vice-presidente do Senado, hoje o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
- Promulgação e vigência: promulgado, o texto entra em vigor após publicação oficial.
Quem pode ser beneficiado
- Réus do 8 de janeiro: A mudança reduz punições ao impedir a soma das penas quando os crimes ocorreram no mesmo contexto e ao prever redução expressiva de pena em situações de multidão sem liderança ou financiamento.
- Condenações no caso do golpe de 2022: A proposta pode alcançar condenados pelo STF, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, ao estipular o concurso formal e frações de redução.
- Retroatividade benéfica: Como regra do direito penal, uma lei mais benéfica retroage. Assim, caso seja promulgada, a nova norma pode ensejar revisões de pena para condenados que já estejam em cumprimento.
Possíveis questionamentos no STF
Se virar lei, o PL da Dosimetria pode ser alvo de ações no Supremo Tribunal Federal — como Ações Diretas de Inconstitucionalidade — apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo. Caberá aos ministros avaliar a compatibilidade da norma com a Constituição. Se a Corte entender que a lei viola princípios constitucionais, sua aplicação poderá ser suspensa ou anulada.
O que está em jogo
Na avaliação da Revista Oi, a sessão do dia 30 é um divisor de águas entre duas leituras políticas e jurídicas: a manutenção do veto preserva o atual entendimento do STF e a resposta penal mais robusta aos ataques antidemocráticos; a derrubada, por sua vez, reconfigura o cálculo de penas e amplia o espaço para revisões criminais, com impacto direto sobre centenas de réus do 8 de janeiro e sobre as sentenças do caso de 2022. Trata-se, portanto, de um teste do Congresso sobre o grau de tolerância institucional a crimes contra a ordem democrática e de um movimento com alto potencial de judicialização posterior.
Próximos passos
Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta na quinta-feira (30). O resultado definirá se o PL da Dosimetria será arquivado ou se avançará à promulgação e eventual crivo do STF. Até lá, governo e oposição intensificam a contagem de votos para um desfecho que terá efeitos imediatos sobre a política criminal aplicada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Política
Tebet sobre Flávio Bolsonaro: ‘Presidenciável íntimo de banqueiro envolvido no maior escândalo de corrupção do Brasil’
Revista Oi
Limeira (SP) — A ex-ministra do Planejamento Simone Tebet (PSB) afirmou nesta sexta-feira (15) que a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República em 2026 se tornou “insustentável” após a divulgação de mensagens e de um áudio em que o senador pede dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar um filme sobre Jair Bolsonaro. Em sua fala, Tebet classificou o senador como “presidenciável íntimo de banqueiro envolvido no maior escândalo de corrupção do Brasil”. A declaração foi dada durante o 3º Fórum Mulheres na Política, em Limeira, interior de São Paulo.
Revelações que acirraram a crise
- As informações vieram a público na quarta-feira (13), em reportagens do Intercept Brasil, que teve acesso a mensagens trocadas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além de um áudio enviado pelo senador ao banqueiro em setembro de 2025, pressionando pagamentos para a cinebiografia “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O g1 compilou e detalhou os conteúdos no dia seguinte.
- Nas trocas, Flávio trata Vorcaro como “irmão” e faz pedidos de recursos vinculados à produção do filme. Uma das mensagens destacadas traz a frase “Topa jantar com o Jim Caviezel?”, referência ao ator norte-americano.
Quem é Daniel Vorcaro e por que o caso pesa
- Daniel Vorcaro é empresário do setor financeiro e foi o principal controlador do Banco Master. Em 2025, o banco entrou em liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central e o banqueiro foi preso em novembro daquele ano no contexto de investigações da Polícia Federal sobre supostas fraudes financeiras de grande escala. O caso é descrito por autoridades e documentos oficiais como um dos maiores escândalos bancários recentes do país.
- A conexão política com uma figura no epicentro de um escândalo financeiro amplia o custo reputacional para qualquer pré-candidatura nacional, sobretudo em um ambiente eleitoral sensível a temas de integridade e financiamento político.
O que disse Flávio Bolsonaro
- Em agenda no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (15), Flávio Bolsonaro comentou as revelações e afirmou que “não tem motivo para se justificar com ninguém”, sem apresentar detalhamento adicional sobre a natureza dos pedidos ou o enquadramento financeiro das negociações para o filme.
- Até o momento, não há decisão judicial sobre eventual ilicitude nos pedidos de recursos para a produção audiovisual. Em tese, aportes privados para obras culturais não configuram irregularidade por si só; o problema surge se houver vínculo com financiamento eleitoral fora das regras, hipótese que, caso ocorresse, poderia atrair questionamentos do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral.
O contexto e o impacto político
- A fala de Tebet, uma das principais lideranças do campo de centro reformista e ex-ministra do Planejamento, confere lastro político à leitura de que o episódio fragiliza a viabilidade eleitoral de Flávio Bolsonaro em 2026. Além de mobilizar o debate sobre ética pública, a associação direta com um banqueiro investigado num escândalo bilionário tende a acionar anticorpos no eleitorado moderado e a municiar adversários.
- Minha avaliação, com base nas informações disponíveis e em precedentes eleitorais, é que o dano imediato é sobretudo de imagem: o conteúdo das mensagens expõe proximidade e tratativas financeiras sensíveis, o que, em ano pré-eleitoral, contamina narrativas e afeta alianças. O desfecho jurídico dependerá do avanço das investigações sobre o Banco Master e de eventual verificação de trânsito de recursos com finalidade político-eleitoral fora dos marcos legais.
O que vem a seguir
- As investigações sobre o caso Banco Master seguem sob responsabilidade das autoridades competentes. No campo político, a pré-campanha de 2026 entra em fase de testes de resiliência: caberá ao entorno de Flávio Bolsonaro apresentar explicações consistentes e separar, se for o caso, apoios culturais de eventuais vínculos eleitorais.
- A Revista Oi seguirá acompanhando os desdobramentos das apurações e os impactos no tabuleiro eleitoral de 2026.
Fontes citadas
- Intercept Brasil (13/5/2026)
- g1 (14 e 15/5/2026)
- Registros públicos sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master e a prisão de Daniel Vorcaro em 2025
Política
Lula defende proibição de IA nas eleições e diz que ‘não aceita’ uso na sua campanha política
Em evento do Minha Casa Minha Vida em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (BA), nesta quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu as restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao uso de inteligência artificial (IA) nas eleições deste ano e afirmou que não aceitará o uso desse tipo de ferramenta em sua campanha. A fala ocorreu dois dias após a posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do TSE, quando, segundo Lula, ele tomou conhecimento das novas regras.
O que disse Lula
Durante o discurso de entrega de moradias, Lula classificou o uso de IA nas eleições como “uma mentira”. “Na eleição, as pessoas têm que votar em uma coisa, verdadeira de carne e osso. As pessoas não podem votar em uma mentira”, afirmou. O presidente citou exemplos de manipulações digitais e a possibilidade de criar imagens para sugerir presença simultânea em comícios: “Eu estou lá, e não estou”. E concluiu: “Um cidadão que aprendeu a ter caráter com a Dona Lindu [mãe de Lula], não aceitará IA para fazer campanha política”.
O que diz a regra do TSE
A resolução aprovada pelo TSE em março estabelece um cerco ao uso de IA no período imediatamente anterior e posterior ao pleito:
- Fica proibida a publicação e a republicação — orgânica ou por impulsionamento pago — de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas seguintes ao dia da eleição.
- Em caso de descumprimento, as plataformas devem remover o conteúdo de forma imediata; a Justiça Eleitoral pode determinar a retirada e, em casos extremos, a indisponibilidade do serviço.
- Empresas de inteligência artificial não poderão ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, partidos, federações, coligações ou campanhas eleitorais.
Contexto e alcance
O objetivo declarado da Corte é reduzir a disseminação de conteúdos falsos e manipulações digitais no período mais sensível do processo eleitoral. A fala de Lula, ao associar o uso de IA a “mentira” e “manipulação”, alinha-se ao esforço de conter o impacto de conteúdos sintéticos — como imagens e vídeos adulterados — que podem confundir o eleitorado às vésperas da votação.
Análise Revista Oi
A posição do presidente funciona como um sinal político para a própria campanha e para o ambiente de disputa: ao rejeitar o recurso a conteúdos gerados por IA, Lula tenta se diferenciar em um momento em que a Justiça Eleitoral endurece o controle sobre materiais “sintéticos”. É um gesto que reforça a narrativa de combate à desinformação e, ao mesmo tempo, pressiona adversários a se comprometerem publicamente com padrões semelhantes. A eficácia da medida, contudo, dependerá da agilidade de plataformas e da atuação coordenada da Justiça Eleitoral para identificar e remover conteúdos proibidos dentro da janela de 72 horas antes e 24 horas depois do pleito — exatamente como prevê a própria resolução.
Próximos passos
As regras valem para as eleições de 2026 e já orientam partidos, candidaturas e plataformas digitais sobre limites e responsabilidades. Campanhas terão de ajustar estratégias de comunicação para o período crítico, e empresas de tecnologia deverão adaptar sistemas para cumprir as vedações de ranqueamento e recomendação de conteúdos eleitorais ligados a IA. Em caso de infração, a remoção célere — e, se necessário, a desativação temporária de serviços — será o caminho indicado pela norma do TSE.
Política
Relação entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro repercute na imprensa internacional
Em 13 de maio de 2026, veio a público que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. As informações foram publicadas pelo Intercept Brasil, com base em mensagens e um áudio atribuídos ao parlamentar. Desde então, o caso ganhou eco na imprensa internacional, com reportagens do Clarín, Reuters, Associated Press e Bloomberg, e provocou reação no mercado financeiro brasileiro.
O que dizem as mensagens e os valores em jogo
Segundo o Intercept Brasil, Daniel Vorcaro teria desembolsado R$ 61 milhões entre fevereiro e maio de 2025 para a produção do longa “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. Ainda de acordo com a reportagem, o montante foi transferido para um fundo nos Estados Unidos ligado a um aliado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. A TV Globo afirma ter confirmado com investigadores e fontes com acesso ao material tanto o conteúdo das mensagens quanto a existência do áudio.
A resposta de Flávio Bolsonaro
Em vídeo, o senador confirmou ter solicitado recursos a Vorcaro, negou qualquer irregularidade e disse não manter “relações espúrias” com o banqueiro. Ele também defendeu a criação de uma CPI do Banco Master. A Associated Press destacou uma contradição: horas antes de as mensagens virem a público, Flávio havia dito a jornalistas em Brasília que não tinha ligação com Vorcaro.
Repercussão internacional
- Clarín: o jornal argentino noticiou que Flávio negociou com um banqueiro em prisão preventiva e apontou que o Banco Master teria se comprometido com um aporte de US$ 24 milhões para o filme. A publicação ressaltou o impacto político após a divulgação das conversas.
- Reuters: a agência informou que as revelações tiveram efeito imediato nos mercados e podem interferir na disputa presidencial. A cobertura lembrou os desdobramentos do caso Banco Master e a decisão do Banco Central de liquidar a instituição em meio a investigações sobre carteiras de empréstimos fraudulentas.
- Associated Press: além de registrar a negativa de irregularidades por parte de Flávio, a AP evidenciou a mudança de discurso do senador no dia da publicação das mensagens.
- Bloomberg: a agência destacou o impacto direto nos ativos brasileiros e a preocupação de investidores com potenciais efeitos políticos.
Impacto no mercado
A percepção de risco aumentou após a divulgação do caso. Segundo a Bloomberg, o Ibovespa encerrou o dia em queda de 1,8%, enquanto o real recuou 2,4% frente ao dólar, refletindo a cautela de investidores diante do entrelaçamento entre política, investigações financeiras e ano eleitoral.
Banco Master: o pano de fundo
O nome de Daniel Vorcaro está ligado ao Banco Master, instituição que passou por liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central em 2025, no contexto de investigações sobre fraudes em carteiras de crédito. O caso projetou Vorcaro para o centro de um dos maiores escândalos financeiros recentes e segue em apuração pelas autoridades. Esse histórico amplifica a repercussão das mensagens envolvendo o financiamento do filme, sobretudo por envolver recursos vultosos e estruturas no exterior.
O que está em jogo
O episódio adiciona pressão sobre o senador e o entorno político de Jair Bolsonaro, ao cruzar três frentes sensíveis: captação privada para uma obra com potencial eleitoral, a participação de um banqueiro investigado e o uso de um fundo nos Estados Unidos associado a um aliado de Eduardo Bolsonaro. A confirmação de trechos das mensagens por veículos nacionais e a cobertura internacional aumentam o escrutínio sobre governança e conformidade nessas operações.
Análise da Revista Oi
À luz dos dados disponíveis, o caso reúne elementos que justificam a reação do mercado e a atenção da imprensa estrangeira: valores elevados, conexão com um banco liquidado por decisão do regulador e contradições no discurso público do senador. A confirmação do pedido de recursos por Flávio Bolsonaro, mesmo com a negativa de irregularidades, coloca o tema no campo de compliance e transparência — especialmente pelo trânsito do dinheiro em um fundo no exterior. A CPI do Banco Master, defendida pelo próprio senador, pode ser um palco para esclarecer a origem e o destino dos recursos, além das eventuais interfaces entre interesses políticos e financeiros. No curto prazo, a manutenção de ruído e novas revelações tende a alimentar volatilidade e a disputa narrativa no ciclo eleitoral.
Próximos passos
- Avanço de investigações sobre o Banco Master e seus desdobramentos judiciais.
- Possível abertura de CPI no Congresso e convocações de envolvidos.
- Esclarecimento sobre a cadeia de financiamento do filme “Dark Horse”, incluindo o papel do fundo nos EUA.
- Monitoramento da reação do mercado conforme novas informações sejam divulgadas.
Nota do editor
Esta reportagem se baseia nas informações publicadas pelo Intercept Brasil e na verificação de veículos nacionais e internacionais citados, além de contexto regulatório relativo ao Banco Central e ao caso Banco Master. Novos desdobramentos serão acompanhados pela Revista Oi.
-
Religião8 meses agoArautos do Evangelho: Mitos, Farsas e Verdades
-
Religião8 meses agoArautos do Evangelho: Denúncias e Abuso
-
Política12 meses agoÁudio com plano de assassinato de autoridades é enviado ao STF em relatório complementar
-
Entretenimento12 meses agoPremonição 6: Laços de Sangue’ retoma bem franquia sem decepcionar fãs
-
Negocios12 meses agoDólar opera em queda de olho em dados do varejo, preço do petróleo e Fed; Ibovespa sobe
-
Política10 meses agoAnistia pelo 8 de Janeiro é rejeitada por 55% e aprovada por 35%, indica Datafolha
-
Política10 meses ago
Ação na Suprema Corte dos EUA, pedido direto a Trump: as alternativas para Moraes reverter a sanção
-
Negocios12 meses agoEmbalagem ‘mágica’ muda de cor para avisar se peixe está estragada
